Num cenário onde prevalece a informalidade e a grande maioria não usufruem dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores regidos pela CLT é que, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aprovou a PEC dos Empregados Domésticos, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas como ficou conhecida, assegura as trabalhadoras jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho, FGTS, hora extra, auxílio creche para dependentes de até cinco anos, adicional noturno, seguro-desemprego, remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo, entre outros direitos.
Uma grande vitória das trabalhadoras domésticas, com essa proposta, a classe finalmente poderá – no âmbito do direito trabalhista, sair da informalidade e usufruir dos seus direitos trabalhistas adquiridos.
Em contra partida, essa vitória poderá trazer dificuldades na hora de conseguir um emprego, afinal, os brasileiros, castigados por pesados impostos que quer queiram ou não, influenciam nos ganhos reais dos salários – salvo as pessoas que fazem parte da classe A, e nem todos os empregadores domésticos tem condições financeiras de arcar com os aumentos dos encargos financeiros concedidos à classe das domésticas, dificultando assim, as contratações.
