Na Câmara Federal existe a Comissão de Constituição e Justiça considerada a mais importante da casa, cuja principal atribuição, segundo o regimento interno da Câmara, é analisar “aspectos constitucionais, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas comissões”. Também é função da CCJ versar sobre ”assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste regimento”.
Diante do exposto acima, obviamente os componentes dessa comissão deveriam ou devem ser pessoas ilibadas, porém, como estamos nesse belíssimo país chamado Brasil, as coisas não funcionam dentro do que é correto.
Vejam vocês que, dois dos quatro deputados julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do mensalão, João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoíno (PT-SP), são membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara). Por eles e pelos outros membros são analisados os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentais das propostas em tramitação na Câmara.
Genoíno foi condenado a 6 anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto por corrupção ativa e formação de quadrilha. João Paulo Cunha deverá cumprir 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
E não termina por aí, outro integrante, simplesmente é o deputado Paulo Maluf (PP-SP). O excelentíssimo deputado Maluf foi acusado de ter enviado ilegalmente para contas nos Estados Unidos recursos que teriam sido desviados de obras públicas no Brasil – como a construção da avenida Jornalista Roberto Marinho (zona sul). Ele está na lista de procurados pela Interpol (polícia internacional com 190 países-membros).
COISAS DO BRASIL
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