Independentemente de quem seja vítima e criminoso, é dever das autoridades competentes registrar os crescentes atos de violência que, ao atingir um partido político - integrantes e instalações físicas, afronta o Estado de Direito, desafia a sociedade e nos compele a todos a reagir em defesa da democracia e dos princípios que fundamentam o direito à vida e à segurança. Se um partido político organizado nacionalmente é atingido de forma tão brutal, o que dirá sobre a segurança do cidadão comum?
É preocupante a violência política no país, principalmente nos períodos eleitorais, quando há elevado número de assassinatos, atentados e agressões. Configura-se claramente um estado de banalização da violência como instrumento de ação política.
Além das elites políticas e econômicas regionais e locais, que tradicionalmente se valem da violência para impor seu domínio político, cresce nos últimos anos a importância de outra variável, a ação política do crime organizado. O enlace de quadrilhas de criminosos com estruturas de Estado adquiriram tal nível de organização que já chegaram a monopolizar partes importantes do poder político em muitos Estados.
Embora sejam numerosos e previsíveis os conflitos em períodos eleitorais que resultam em crimes, a Justiça Eleitoral não têm atuado satisfatoriamente no sentido de inibir tais crimes. Não há definição clara da competência para a investigação dos crimes motivados politicamente, durante e após as eleições, assim como as possibilidades de atuação da Polícia Federal nos casos em que os acusados exercem influência local a ponto de conduzir os casos à impunidade.
Qualquer candidato x ou y que queira introduzir nas suas cidades práticas administrativas democráticas e transparentes, que logo os interesses de outros foram contrariados. É que os novos métodos de gestão pública tenderam a ampliar a inclusão de setores sociais até então marginalizados, em detrimento de elites patrimonialistas, que perderam o acesso a instrumento pelo qual se apropriavam ilegalmente de recursos públicos. Herdeiras do velho coronelismo, cujas origens remontam ao período colonial, essas elites não tiveram dificuldades nem escrúpulos para empregar a violência, na tentativa de deter o avanço democrático onde consideram ser os seus "quintais".
O conjunto dos fatos relacionados à violência política, ainda que não sejam todos conexos, configura um estado de ameaça contra os partidos políticos, capaz de produzir intranquilidade entre as famílias e grupos sociais atingidos, cerceando movimentos, exercício de direitos, implicando inclusive em sérios prejuízos políticos a sociedade.
Finalizando, toda a sociedade e a consciência democrática brasileira é atingida por esses crimes, que chocam a opinião pública e motivam enérgico repúdio de outros partidos políticos, organizações da sociedade civil e autoridades públicas. Para o pleno exercício dos direitos fundamentais, são necessárias agora providências cautelares que possam prevenir a continuidade dos atos de violência política. Esse é um imperativo da segurança pública e dos direitos humanos no Brasil.
