Maioridade penal

Tornou-se uma prática constante no cenário penal no país, a utilização de menores nas práticas criminosas como forma de assumirem a culpa e se livrar da punição, além de livrar também os chefões do crime, para que estes não sejam presos.

Pensando nisso, o senador Magno Malta (PR-ES) apresentou 28 emendas ao projeto e defende a redução da maioridade penal como forma de combater a impunidade. O parlamentar lembra que na maioria dos crimes registrados há a presença de um menor que pode assumir a culpa e se livrar da punição.

A justificativa pela alteração dessa “infeliz” medida adotada em nosso país, é pertinente, pois, muitos “homens” de 16 anos assaltam, estupram, matam e lideram quadrilhas, mas quando são presos, vão logo gritando que são intocáveis, pela condição de serem menores.

É mais uma proposta que não só eu, mas, todos querem que seja posta em prática.

Já é um bom começo

Hoje, quinta 14/03, a comissão responsável pela proposta de reforma do Código Penal se reuniu para discutir sobre a readequação das leis penais no país. Crimes com alto grau de brutalidade e as penas relativamente leves de que frequentemente se beneficiaram seus autores, têm sido um desafio para o mundo jurídico.

As punições atribuídas aos casos mais graves, à luz dos olhos do público, causam revolta e provocam longas explicações da parte dos especialistas, mas chegar a um regime mais justo e ao mesmo tempo aplacar a ira da sociedade não é uma tarefa simples. Mesmo os juristas têm ideias muito diferentes sobre que regras podem se mostrar eficazes para coibir a violência.

A discussão promete ser longa, pois, boa parte dessas emendas busca dar fim a benefícios concedidos aos réus e condenados, estimulando os indivíduos ao crime pela confiança na impunidade obtida de forma legal.

Todos já constataram que, aqueles que possuem o poder sócio-econômico, conseguem contratar grandes e habilidosos advogados, que, aproveitando-se das inúmeras brechas nas leis, conseguem nos tribunais os recursos, arrastando processos até a prescrição.

Penso da seguinte forma, para crimes graves, eu defendo penas graves. E que o cidadão fique mais tempo preso, porque é um absurdo no Brasil você tirar a vida de um semelhante, receber sua pena branda e depois ser solto.

Vamos aguardar o desenrolar dessa importante proposta.

Vitória

Num cenário onde prevalece a informalidade e a grande maioria não usufruem dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores regidos pela CLT é que, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aprovou a PEC dos Empregados Domésticos, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas como ficou conhecida, assegura as trabalhadoras jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho, FGTS, hora extra, auxílio creche para dependentes de até cinco anos, adicional noturno, seguro-desemprego, remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo, entre outros direitos.

Uma grande vitória das trabalhadoras domésticas, com essa proposta, a classe finalmente poderá – no âmbito do direito trabalhista, sair da informalidade e usufruir dos seus direitos trabalhistas adquiridos.

Em contra partida, essa vitória poderá trazer dificuldades na hora de conseguir um emprego, afinal, os brasileiros, castigados por pesados impostos que quer queiram ou não, influenciam nos ganhos reais dos salários – salvo as pessoas que fazem parte da classe A, e nem todos os empregadores domésticos tem condições financeiras de arcar com os aumentos dos encargos financeiros concedidos à classe das domésticas, dificultando assim, as contratações.

Embriaguez e Alcoolismo no ambiente de trabalho

Mesmo ainda não existindo uma legislação específica, a Justiça Trabalhista reconhece o alcoolismo como doença crônica, que não pode motivar uma demissão por justa causa, além disso, a doença como assim é tratado, está inserido no Código Internacional de Doenças.

Por outro lado, a Justiça do Trabalho entende que se o funcionário apresentar um quadro de embriaguez e não sendo um alcoólatra, dentro do ambiente de trabalho, o mesmo está cometendo uma falta grave e está passível de uma demissão por justa causa.

Diante do problema, tramita no Senado um projeto que pretende alterar as situações que motivam a dispensa do empregado por justa causa na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O objetivo é excluir a embriaguez habitual, mantendo-se a embriaguez em serviço na lista.

Além disso, seria acrescentado que, no caso de alcoolismo crônico, a demissão só poderá ocorrer se o empregado se recusar a se submeter a tratamento. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Tratar do alcoolismo que é uma doença lenta, progressiva e silenciosa, requer por parte dos profissionais muito preparo e conhecimento de causa, porque o “viciado” tem grandes dificuldades, principalmente, porque ele não admite que é alcoólatra, assim, qualquer tentativa de cura que não seja de livre e espontânea vontade do alcoólatra, gera enormes problemas pra ele, pra família e todos aqueles que de certa forma convivem com essa pessoa.

Então, que esse projeto seja planejado pelos profissionais e entidades que lidam diariamente com essas pessoas, afinal, é um problema de saúde pública. Aos que não são alcoólatras e que gostam de tomar umas, que, reflitam seus atos antes de chegarem embriagados ao trabalho, pois, se a empresa lhe demitir por justa causa, ela vai estar amparada legalmente.

Perdão judicial

Trata-se de uma medida prevista no Código Penal que dá poderes ao juiz de extinguir a execução de pena a um denunciado. Apenas o juiz pode conceder esse perdão, e mesmo assim, depois que o crime é investigado pela polícia e o seu autor ser denunciado pelo Ministério Público.

O perdão judicial, por sua vez, é aplicado quando os efeitos do crime atingem o autor de uma maneira que a pena seja desnecessária, como é caso, da morte da criança de 11 meses no RS, quando o pai esqueceu-a dentro do carro.

Um caso que acontecia isoladamente, agora virou “rotina”, pais esquecerem seus filhos dentro dos carros. Concordo que o perdão judicial prevaleça nesses casos, desde que, o inquérito conclua que houve negligência por parte do autor, afinal, os pais já foram condenados moralmente em suas vidas a levarão consigo esse peso enorme e, não há punição dos homens que conceda paz a essas pessoas.

Sei que é fácil comentar fatos que aconteceram com outras pessoas, porém, bem que os pais e me incluo nesse meio, precisam se acostumar a transportar seus filhos diariamente e não esporadicamente, e nesse momento, esqueçam suas atividades profissionais em prol dos seus filhos, creio que com esse condicionamento, os casos de esquecimento, tornem-se a ser raros e não rotinas.

Finalizando, dentro do Código Penal existem algumas hipóteses para a extinção da punibilidade, como é o caso de homicídio culposo causado por imprudência, imperícia ou negligência.